HC 880341 - DECISAO

HC 880341 - DECISAO

Verificada sentença proferida em 13/02/2023 no juízo de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicou a sanção de advertência e concedeu o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, restou evidenciada a perda de objeto do presente habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006, Art. 35 Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, VII, Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Lei Nº 11.343/2006 Art. 35 Lei Nº 11.343/2006 Art. 386, Vii, Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão de decisão superveniente no juízo de origem que desclassificou a conduta e concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada sentença proferida em 13/02/2023 no juízo de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicou a sanção de advertência e concedeu o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, restou evidenciada a perda de objeto do presente habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se