HC 853571 - DECISAO

HC 853571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto as teses sobre nulidade da busca pessoal, ingresso domiciliar e violação do direito ao silêncio não foram objeto de efetivo debate no Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná-las sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIS NARCISO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Direito Ao Silêncio, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Direito Ao Silêncio Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

WELLINGTON LUIS NARCISO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ingresso ilegal no domicílio
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto as teses sobre nulidade da busca pessoal, ingresso domiciliar e violação do direito ao silêncio não foram objeto de efetivo debate no Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná-las sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.