HC 889758 - DECISAO

HC 889758 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto, constatada a reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao afastar circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base, impõe-se a correção de ofício na dosimetria; aplicada a jurisprudência da Terceira Seção, procedeu-se ao redimensionamento da pena para sanar o agravamento indevido.

Parties
Paciente: REINALDO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem, de ofício, para sanar a reformatio in pejus na pena-base do crime de tráfico de drogas e redimensionar a reprimenda definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus

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Parties

REINALDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus na dosimetria
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto, constatada a reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao afastar circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base, impõe-se a correção de ofício na dosimetria; aplicada a jurisprudência da Terceira Seção, procedeu-se ao redimensionamento da pena para sanar o agravamento indevido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem, de ofício, para sanar a reformatio in pejus na pena-base do crime de tráfico de drogas e redimensionar a reprimenda definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para sanar a reformatio in pejus na pena-base do crime de tráfico de drogas, estabelecendo a reprimenda definitiva para os crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06 em 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime...