HC 890190 - DECISAO

HC 890190 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASEEM SADDIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
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Parties

WASEEM SADDIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de provas obtidas por compartilhamento de informações de medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.