HC 890179 - DECISAO

HC 890179 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque se trata de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 508.406/SP), sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Henrique Rafael Rodrigues; Ato Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena, Nulidade De PAD
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Parties

Henrique Rafael Rodrigues

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 alegada falta de fundamentação para afastamento da causa de diminuição da pena
  3. 3 nulidade do PAD em razão de oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque se trata de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 508.406/SP), sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.