HC 890410 - DECISAO

HC 890410 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da prisão preventiva (notadamente periculosidade e risco de reiteração), e considerando que a paciente é primária e o crime foi cometido sem violência, a manutenção da prisão seria desproporcional; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: KETELLYN VITORIA DE OLIVEIRA GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KETELLYN VITORIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da prisão preventiva (notadamente periculosidade e risco de reiteração), e considerando que a paciente é primária e o crime foi cometido sem violência, a manutenção da prisão seria desproporcional; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.