HC 890376 - DECISAO

HC 890376 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime prisional inicial; o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando o regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VALDEIR PEREIRA BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime prisional inicial; o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando o regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.