HC 794911 - DECISAO

HC 794911 - DECISAO

Ocorreu nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da vedação imposta pelo juiz presidente ao direito de cada acusado recusar imotivadamente até três jurados, assegurado pelo art. 468 do CPP e pela jurisprudência do STJ; as demais alegadas nulidades (menção a outro processo e uso de algemas) não demonstraram prejuízo concreto e foram consideradas legalmente justificadas ou não proibidas pelo ordenamento, de modo que a ordem foi concedida apenas para anular a sessão e determinar novo julgamento em que se assegure a recusa de três jurados para cada parte; a questão da manutenção da custódia remete ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL LADISLAU DA COSTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a sessão de julgamento do Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento assegurando a recusa de três jurados para cada parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Recusa Imotivada De Jurados, Uso De Algemas, Nulidade Do Julgamento, Art. 468 Do CPP, Art. 469 Do CPP, Art. 476 Do CPP, Art. 563 Do CPP
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Case Brief

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Parties

RAFAEL LADISLAU DA COSTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação imposta pelo juiz presidente à recusa de até três jurados por cada acusado configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a menção a fatos de outro processo sem trânsito em julgado violou o art. 476 do CPP e gerou nulidade
  3. 3 Se a manutenção de algemas durante a sessão do Júri violou a Súmula Vinculante nº 11 do STF e implicou nulidade ou prejuízo

Ratio Decidendi

Ocorreu nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da vedação imposta pelo juiz presidente ao direito de cada acusado recusar imotivadamente até três jurados, assegurado pelo art. 468 do CPP e pela jurisprudência do STJ; as demais alegadas nulidades (menção a outro processo e uso de algemas) não demonstraram prejuízo concreto e foram consideradas legalmente justificadas ou não proibidas pelo ordenamento, de modo que a ordem foi concedida apenas para anular a sessão e determinar novo julgamento em que se assegure a recusa de três jurados para cada parte; a questão da manutenção da custódia remete ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a sessão de julgamento do Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento assegurando a recusa de três jurados para cada parte

Orders

  • Anular a sessão de julgamento do Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento
  • Assegurar no novo julgamento o direito de recusa imotivada de três jurados para cada parte, com extensão ao corréu, à luz do art. 580 do CPP