HC 874253 - DECISAO

HC 874253 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento: não se conhece da impetração quando utilizada como sucedâneo de revisão criminal e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal manifesto, pois a entrada no domicílio foi legitimada por fundada suspeita (indicação dos corréus e grande quantidade de droga apreendida) e o aumento da pena‑base foi fundamentado concretamente, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: OSNI DE PROENÇA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, No Mérito, Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida; no mérito, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

OSNI DE PROENÇA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, No Mérito, Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e entrada domiciliar e validade da prova
  2. 2 fixação da pena‑base na primeira fase da dosimetria e aumento por circunstância concreta
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento: não se conhece da impetração quando utilizada como sucedâneo de revisão criminal e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal manifesto, pois a entrada no domicílio foi legitimada por fundada suspeita (indicação dos corréus e grande quantidade de droga apreendida) e o aumento da pena‑base foi fundamentado concretamente, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

impetração não conhecida; no mérito, ordem denegada

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus; no mérito, denegação da ordem.