HC 871875 - DECISAO

HC 871875 - DECISAO

Os temas suscitados devem ser primeiramente enfrentados pelo juízo de primeiro grau; apreciar diretamente no Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido nesta Corte, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDOLI KUSTER; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Art. 241 D Do ECA, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Prisão Preventiva Art. 241 D Do ECA +2 more

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Parties

VANDOLI KUSTER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pode apreciar habeas corpus quando a questão não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Caracterização de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pela instância ordinária
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir pedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os temas suscitados devem ser primeiramente enfrentados pelo juízo de primeiro grau; apreciar diretamente no Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido nesta Corte, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se