HC 890007 - DECISAO

HC 890007 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração, evidenciados por elementos probatórios constantes nos autos (modus operandi e mensagens apreendidas), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por este Tribunal Superior por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Princípio Da Homogeneidade

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Parties

FELIPE SANTANA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração, evidenciados por elementos probatórios constantes nos autos (modus operandi e mensagens apreendidas), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por este Tribunal Superior por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.