HC 880806 - DECISAO

HC 880806 - DECISAO

O pedido é considerado prejudicado porque, conforme pesquisa no site do TJMA, foi emitida a guia de execução em 11/01/2024 com AR em 12/01/2024, o que permite ao paciente cumprir a pena no regime semiaberto fixado na sentença; decidiu-se pelo julgamento prejudicado do habeas corpus com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAILSON LIMA SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Guia De Execução, Plantão Judiciário, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Guia De Execução Plantão Judiciário Liminar

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Parties

MAILSON LIMA SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de pena em regime mais gravoso que o determinado na sentença
  2. 2 expedição da guia de execução e sua implicação na prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 pedido de liminar para cumprimento de pena em regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O pedido é considerado prejudicado porque, conforme pesquisa no site do TJMA, foi emitida a guia de execução em 11/01/2024 com AR em 12/01/2024, o que permite ao paciente cumprir a pena no regime semiaberto fixado na sentença; decidiu-se pelo julgamento prejudicado do habeas corpus com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.