HC 839007 - DECISAO

HC 839007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o mandamus com a documentação imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão), sendo a prova pré-constituída exigida no habeas corpus e a ausência dessa peça processual obstáculo ao exame das alegações sobre dosimetria; como alternativa, em caso de decreto condenatório transitado em julgado, cabe revisão criminal quando presentes manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Processual, Dosimetria Da Pena, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Processual Dosimetria Da Pena Remição Da Pena Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o mandamus com a documentação imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão), sendo a prova pré-constituída exigida no habeas corpus e a ausência dessa peça processual obstáculo ao exame das alegações sobre dosimetria; como alternativa, em caso de decreto condenatório transitado em julgado, cabe revisão criminal quando presentes manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus