HC 893472 - DECISAO

HC 893472 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante do montante da pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive maus antecedentes, é legítimo manter o regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime prisional para o modo intermediário
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante do montante da pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive maus antecedentes, é legítimo manter o regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.