HC 892962 - DECISAO

HC 892962 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante da reincidência do paciente, aplica-se o comando do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o que veda o regime aberto mesmo com pena final inferior a quatro anos; assim, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WELLDISON FAGNER MEDEIROS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WELLDISON FAGNER MEDEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de início em regime aberto para condenado reincidente
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria sem análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante da reincidência do paciente, aplica-se o comando do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o que veda o regime aberto mesmo com pena final inferior a quatro anos; assim, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.