HC 860822 - DECISAO

HC 860822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de recurso próprio já interposto (agravo em recurso especial/aresto impugnado), violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MAURO ANDRADE NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501686-93.2021.8.26.0073); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Sursis, Lei 11.340/06, Prova Por Print De Whats App
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Sursis Lei 11.340/06 +1 more

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Parties

LUCAS MAURO ANDRADE NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501686-93.2021.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de recurso próprio já interposto/agravo em recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade e valoração da prova obtida por meio de print de conversa no WhatsApp (alegada nulidade/ausência de cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de recurso próprio já interposto (agravo em recurso especial/aresto impugnado), violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se