HC 787777 - DECISAO

HC 787777 - DECISAO

Havendo revisão criminal proposta e, posteriormente, julgada de forma a substituir o acórdão apontado como ato coator, o habeas corpus fica prejudicado por perda do objeto; ademais, a existência de revisão criminal concomitante impede o conhecimento da impetração conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Lucas Rogeri Pedro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crimes Previstos Na Lei Nº 11.343/06, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Crimes Previstos Na Lei Nº 11.343/06 Perda De Objeto

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Parties

Lucas Rogeri Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de revisão criminal concomitante
  2. 2 perda de objeto do writ em razão de decisão superveniente que substituiu o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Havendo revisão criminal proposta e, posteriormente, julgada de forma a substituir o acórdão apontado como ato coator, o habeas corpus fica prejudicado por perda do objeto; ademais, a existência de revisão criminal concomitante impede o conhecimento da impetração conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se