HC 872228 - DECISAO

HC 872228 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi absolvida e foi determinado o alvará de soltura, tornando inócua a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MIKAELLA FRANCISCO GUASSU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MIKAELLA FRANCISCO GUASSU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filha menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi absolvida e foi determinado o alvará de soltura, tornando inócua a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.