HC 861894 - DECISAO

HC 861894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado contra o mesmo acórdão e na mesma ação penal, sendo a matéria já apreciada em writ anterior, o que impõe a inadmissibilidade do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, o mérito não foi examinado.

Parties
Paciente: WILSON GARCIA ROMERO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Art. 318 CPP +1 more

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Parties

WILSON GARCIA ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus face a decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado contra o mesmo acórdão e na mesma ação penal, sendo a matéria já apreciada em writ anterior, o que impõe a inadmissibilidade do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, o mérito não foi examinado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.