HC 885147 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra decisão monocrática de Relator em habeas corpus requerido a tribunal superior e da superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário (denegação da ordem), que tornou sem objeto os argumentos dirigidos à decisão liminar indeferitória.
- Parties
- Agravante: HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Artigo 312 Do CPP, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 691 do STF
- 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento do habeas corpus originário
- 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra decisão monocrática de Relator em habeas corpus requerido a tribunal superior e da superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário (denegação da ordem), que tornou sem objeto os argumentos dirigidos à decisão liminar indeferitória.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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