HC 841482 - DECISAO

HC 841482 - DECISAO

Constatado erro material no dispositivo que indicou regime semiaberto quando já havia sido fixado regime inicial aberto, deve-se sanar o erro para evitar violação ao princípio non reformatio in pejus; por isso acolheram-se os embargos declaratórios e conferiram-lhes efeitos modificativos para fixar o regime prisional inicial aberto, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante/paciente: TEMISTOCLES LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos declaratórios para sanar o erro material e, com efeitos modificativos, fixar o regime prisional inicial aberto, mantidos os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Prisional, Non Reformatio in Pejus, Efeitos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Regime Prisional Non Reformatio in Pejus Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

TEMISTOCLES LEITE DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo judicial
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Constatado erro material no dispositivo que indicou regime semiaberto quando já havia sido fixado regime inicial aberto, deve-se sanar o erro para evitar violação ao princípio non reformatio in pejus; por isso acolheram-se os embargos declaratórios e conferiram-lhes efeitos modificativos para fixar o regime prisional inicial aberto, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos declaratórios para sanar o erro material e, com efeitos modificativos, fixar o regime prisional inicial aberto, mantidos os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Conferir efeitos modificativos aos embargos declaratórios e fixar o regime prisional inicial aberto, mantendo os demais termos da decisão embargada
  • Publique-se