RHC 192761 - DECISAO

RHC 192761 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos ao decreto prisional original; diante deste novo título prisional com fundamentos diversos, a impugnação daquele decreto tornou-se prejudicada, conforme entendimento consolidado da Quinta Turma.

Parties
Recorrente: ELEVILSON SANTOS RIBEIRO; Recorrente: JOSIEL VIANA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Condenação Criminal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Condenação Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEVILSON SANTOS RIBEIRO

Recorrente

JOSIEL VIANA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente com novos fundamentos
  2. 2 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos ao decreto prisional original; diante deste novo título prisional com fundamentos diversos, a impugnação daquele decreto tornou-se prejudicada, conforme entendimento consolidado da Quinta Turma.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.