HC 893080 - DECISAO

HC 893080 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento no STJ porque as alegações centrais (excesso de prazo e ausência de requisitos da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Joao Victor Ferreira de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não processado por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

Joao Victor Ferreira de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de requisitos e pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por ausência de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento no STJ porque as alegações centrais (excesso de prazo e ausência de requisitos da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não processado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.