HC 893095 - DECISAO

HC 893095 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice sumular e, em análise perfunctória, os autos contêm elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, paciente em local incerto e não sabido, número de vítimas) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO SCOLASTRICI MEUCCI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Requisitos Do Art. 312 CPP Súmula 691 STF

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Parties

JOAO SCOLASTRICI MEUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice sumular e, em análise perfunctória, os autos contêm elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, paciente em local incerto e não sabido, número de vítimas) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal