RHC 183785 - DECISAO

RHC 183785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva, fuga do distrito da culpa e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi entendida como presente nos motivos que ensejaram a custódia; alternativas à prisão foram consideradas insuficientes; e não se reconheceu nulidade por ausência de citação em razão da assistência por advogado em todos os atos.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculosidade, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado, Nulidade Da Citação
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculosidade Organização Criminosa +3 more

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Parties

ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o crime e a prisão
  3. 3 nulidade por falta de citação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva, fuga do distrito da culpa e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi entendida como presente nos motivos que ensejaram a custódia; alternativas à prisão foram consideradas insuficientes; e não se reconheceu nulidade por ausência de citação em razão da assistência por advogado em todos os atos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.