HC 858899 - DECISAO

HC 858899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso ordinário diante da inexistência de flagrante ilegalidade e da suficiência do conjunto probatório (reconhecimento confirmado em juízo, confissão de corréu, flagrante e depoimentos). No entanto, de ofício, concedo a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar em razão da condição da paciente de ser mãe de criança de 2 anos e da presunção de dependência dos cuidados maternos, em observância ao melhor interesse da criança.

Parties
Paciente: DEBORA CAROLINA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501093-84.2021.8.26.0616); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para que a paciente possa cumprir a sua pena em prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art.226 Do CPP, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Substituição De Regime/prisão Domiciliar (art.117 Lei 7.210/1984), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art.226 Do CPP Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Substituição De Regime/prisão Domiciliar (art.117 Lei 7.210/1984) +1 more

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Parties

DEBORA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501093-84.2021.8.26.0616)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 qualificação da participação (coautoria vs participação de menor importância - art.29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso ordinário diante da inexistência de flagrante ilegalidade e da suficiência do conjunto probatório (reconhecimento confirmado em juízo, confissão de corréu, flagrante e depoimentos). No entanto, de ofício, concedo a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar em razão da condição da paciente de ser mãe de criança de 2 anos e da presunção de dependência dos cuidados maternos, em observância ao melhor interesse da criança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para que a paciente possa cumprir a sua pena em prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar.