HC 893069 - DECISAO

HC 893069 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porquanto não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte: o Tribunal de origem fundamentou o ingresso em domicílio e a apreensão das drogas em elementos informativos que apontavam situação de flagrância e indícios de autoria, e a apreciação do tema demandaria revolvimento probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: WESLEY DA CONCEICAO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
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Parties

WESLEY DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porquanto não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte: o Tribunal de origem fundamentou o ingresso em domicílio e a apreensão das drogas em elementos informativos que apontavam situação de flagrância e indícios de autoria, e a apreciação do tema demandaria revolvimento probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.