HC 811195 - DECISAO

HC 811195 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz do acervo probatório, a utilização da arma de fogo restou comprovada por outros meios (depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão/perícia para a incidência da majorante; a arguição de inconstitucionalidade do aumento previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP não pode ser apreciada na via do habeas corpus; a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais (art. 33 §3º e art. 59 CP); e a detração deve ser examinada pelo Juízo da Execução ante ausência de elementos seguros nos autos.

Parties
Paciente: KEVEN DIAS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Detração, Incidente De Inconstitucionalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Detração +2 more

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Parties

KEVEN DIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante por emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia
  2. 2 arguição de inconstitucionalidade da fração de 2/3 do art. 157, §2º-A, I, do CP por violação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado e aplicação do instituto da detração

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz do acervo probatório, a utilização da arma de fogo restou comprovada por outros meios (depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão/perícia para a incidência da majorante; a arguição de inconstitucionalidade do aumento previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP não pode ser apreciada na via do habeas corpus; a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais (art. 33 §3º e art. 59 CP); e a detração deve ser examinada pelo Juízo da Execução ante ausência de elementos seguros nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se