HC 841629 - DECISAO

HC 841629 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ventilada é passível de impugnação pela via própria e/ou sujeita à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a apreciação da nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame fático-probatório e poderia implicar supressão de instância, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: DICKSON DE SOUZA CRUZ; Órgão Julgador (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp), Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Preclusão Temporal Revisão Criminal Tribunal Do Júri +5 more

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Parties

DICKSON DE SOUZA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e efeitos nos atos subsequentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria é impugnável por via recursal própria
  3. 3 aplicação da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ventilada é passível de impugnação pela via própria e/ou sujeita à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a apreciação da nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame fático-probatório e poderia implicar supressão de instância, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.