HC 773499 - DECISAO

HC 773499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e, quando aplicável, pela preclusão temporal e respeito à coisa julgada; além disso, o pedido traduz tentativa de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o que exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Réu: BRENO; Réu: RENAN; Réu: ANTÔNIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Latrocínio, Coisa Julgada, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Latrocínio Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO

Réu

RENAN

Réu

ANTÔNIO

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via processual própria
  3. 3 Concessão de ofício da ordem dependente de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e, quando aplicável, pela preclusão temporal e respeito à coisa julgada; além disso, o pedido traduz tentativa de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o que exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.