HC 840947 - DECISAO

HC 840947 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilícita por extrapolar as atribuições da corporação na hipótese concreta, sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas colhidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARIA ELIZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Alvará De Soltura
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Parties

MARIA ELIZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por derivação
  3. 3 aplicação do art. 144, §8º, da CF e limites da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilícita por extrapolar as atribuições da corporação na hipótese concreta, sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas colhidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar nula a prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e todas as provas dela derivadas.
  • Absolver MARIA ELIZA DA SILVA, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.