HC 892773 - DECISAO

HC 892773 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suprimir a instância. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada na gravidade concreta do delito e na perigosa atuação do paciente (alf) suficiente, ao menos em análise perfunctória, para justificar a manutenção da custódia preventiva; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ETEVALDO LUIZ CACADINI DE VARGAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ETEVALDO LUIZ CACADINI DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art.282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suprimir a instância. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada na gravidade concreta do delito e na perigosa atuação do paciente (alf) suficiente, ao menos em análise perfunctória, para justificar a manutenção da custódia preventiva; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.