HC 885419 - ACORDAO

HC 885419 - ACORDAO

Por se tratar de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar de habeas corpus na instância de origem, e não tendo sido demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante / Paciente: RAILTON SILVA DA SILVA; Respondente: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAILTON SILVA DA SILVA

Agravante / Paciente

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar de habeas corpus na instância de origem, e não tendo sido demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.