HC 876487 - DECISAO

HC 876487 - DECISAO

Considerando o parecer favorável do Ministério Público, o qual foi acolhido como razões de decidir, o tribunal confirmou a liminar e concedeu definitivamente a ordem de habeas corpus, determinando a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Definitiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida definitivamente; confirmação da liminar; substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Custódia Cautelar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando o parecer favorável do Ministério Público, o qual foi acolhido como razões de decidir, o tribunal confirmou a liminar e concedeu definitivamente a ordem de habeas corpus, determinando a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida definitivamente; confirmação da liminar; substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo definitivamente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.