HC 840770 - DECISAO

HC 840770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado após o trânsito em julgado do acórdão (mais de três anos), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal, sendo inadequado o exame de mérito ou a concessão de ofício, com amparo na jurisprudência do STF e do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULO DURANDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto (art. 155 Do Código Penal)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto (art. 155 Do Código Penal)

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Parties

GABRIEL DE PAULO DURANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de arguir nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado após o trânsito em julgado do acórdão (mais de três anos), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal, sendo inadequado o exame de mérito ou a concessão de ofício, com amparo na jurisprudência do STF e do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se