HC 891890 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (nulidade da pronúncia/despronúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO; Paciente: RAFAEL VEIGA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Despronúncia, Nulidade De Julgamento, Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO
Paciente
RAFAEL VEIGA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indícios de autoria aptos à despronúncia
- 2 condenação alegadamente contrária às provas por se apoiar em depoimento colhido apenas em inquérito policial
- 3 aplicação do art. 155 do CPP a veredictos do tribunal do júri
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (nulidade da pronúncia/despronúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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