HC 879512 - DECISAO

HC 879512 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a impugnação se dirigia a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário (09/02/2024), o que eliminou o objeto do recurso.

Parties
Agravante: ALINE DOS SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

ALINE DOS SANTOS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a impugnação se dirigia a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário (09/02/2024), o que eliminou o objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.