HC 893142 - DECISAO

HC 893142 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO JOSE DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Incompatibilidade De Regime Inicial E Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +3 more

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Parties

PAULO JOSE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP