HC 766980 - DECISAO

HC 766980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, salvo para reconhecer decisão do júri manifestamente contrária à prova, mas, de ofício, determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação defensiva quanto à dosimetria da pena na Apelação n. 0008760-74.2017.8.19.0021.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação defensiva sobre a dosimetria da pena na Apelação n. 0008760-74.2017.8.19.0021.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Anulação Parcial De Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Anulação Parcial De Sentença

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de recurso ministerial contra absolvição do Tribunal do Júri
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantida a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, salvo para reconhecer decisão do júri manifestamente contrária à prova, mas, de ofício, determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação defensiva quanto à dosimetria da pena na Apelação n. 0008760-74.2017.8.19.0021.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação defensiva sobre a dosimetria da pena na Apelação n. 0008760-74.2017.8.19.0021.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação defensiva sobre a dosimetria da pena na Apelação n. 0008760-74.2017.8.19.0021.
  • Publique-se.