HC 861043 - DECISAO

HC 861043 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora exista indício de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da restituição integral dos bens subtraídos (três bodes) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão idôneas para evitar a reiteração delitiva, observando-se o binômio necessidade/adequação e o dever motivacional exigido pela Constituição e pelo CPP.

Parties
Paciente / Autuado: ITALO WESLEY DA SILVA; Interessado / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Guarda Municipal, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Guarda Municipal Corrupção De Menores Furto Qualificado +2 more

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Parties

ITALO WESLEY DA SILVA

Paciente / Autuado

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora exista indício de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da restituição integral dos bens subtraídos (três bodes) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão idôneas para evitar a reiteração delitiva, observando-se o binômio necessidade/adequação e o dever motivacional exigido pela Constituição e pelo CPP.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura de ITALO WESLEY DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão abaixo indicadas.
  • Apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades.