HC 892804 - DECISAO

HC 892804 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a decisão de origem não é teratológica e fundamentou que a mera condição de genitora, sem prova de ser a única responsável pelos cuidados e sustento da criança, não autoriza prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Cumprimento De Pena Por Genitora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Cumprimento De Pena Por Genitora

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Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar à genitora única responsável por filho menor
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade para excepcional afastamento da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a decisão de origem não é teratológica e fundamentou que a mera condição de genitora, sem prova de ser a única responsável pelos cuidados e sustento da criança, não autoriza prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.