HC 862001 - DECISAO

HC 862001 - DECISAO

Habeas corpus não conhecível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque havia justa causa para ingresso domiciliar revista a partir de denúncias, relatórios de inteligência, duas campanas e situação de flagrante, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Emerson Rudinei Nardi; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5018163-97.2020.8.24.0033); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar, Justa Causa
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Parties

Emerson Rudinei Nardi

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5018163-97.2020.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e contaminação da prova
  3. 3 existência de justa causa e estado de flagrância autorizando ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque havia justa causa para ingresso domiciliar revista a partir de denúncias, relatórios de inteligência, duas campanas e situação de flagrante, e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.