HC 869665 - DECISAO

HC 869665 - DECISAO

O pedido foi denegado por ser matéria que exige exame aprofundado e revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus; além disso, os fatos narrados (tentativa de dispensar garrafa PET e localização em área conhecida pelo tráfico) forneciam fundamentos suficientes para a busca pessoal, afastando a demonstração de manifesto constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denego o habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas
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Parties

MARCELO SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suposta ilicitude de provas e trancamento da ação penal
  2. 2 requisito da fundada suspeita para a realização de busca pessoal (art. 240/CPP)
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado por ser matéria que exige exame aprofundado e revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus; além disso, os fatos narrados (tentativa de dispensar garrafa PET e localização em área conhecida pelo tráfico) forneciam fundamentos suficientes para a busca pessoal, afastando a demonstração de manifesto constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se