HC 869706 - DECISAO

HC 869706 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese sem flagrante ilegalidade e porque a alegação de incompetência territorial constituía inovação não suscitada no momento processual oportuno, estando a matéria preclusa e prorrogada a competência do juízo que recebeu a denúncia.

Parties
Paciente: VALDIR VOIGT JUNIOR; Órgão Decisório Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (art.71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Revisão Criminal Continuidade Delitiva (art.71 Cp)

Case Brief

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Parties

VALDIR VOIGT JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incompetência territorial e preclusão por não arguição oportuna (art.108 CPP)
  3. 3 aplicação do art.71 do Código Penal para reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese sem flagrante ilegalidade e porque a alegação de incompetência territorial constituía inovação não suscitada no momento processual oportuno, estando a matéria preclusa e prorrogada a competência do juízo que recebeu a denúncia.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.