HC 884398 - DECISAO

HC 884398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado somente em 19/01/2024, mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (06/08/2019), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o pedido equivaleria a revisão criminal de condenação transitada, o que é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PAULO ANSELMO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Reconhecimento De Tentativa, Roubo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Reconhecimento De Tentativa Roubo Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO ANSELMO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade manifesta por negativa de reconhecimento de crime tentado diante da subtração insignificante de R$2,75
  2. 2 Preclusão temporal para conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ restrita ao processamento de revisões criminais de seus próprios julgados, impedindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado somente em 19/01/2024, mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (06/08/2019), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o pedido equivaleria a revisão criminal de condenação transitada, o que é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se