HC 881018 - DECISAO

HC 881018 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que eliminou as circunstâncias que justificavam o mandamus, e não se verificou situação extraordinária que autorizasse afastar o óbice da Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: MARCELO BECKER AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691/stf, Perda De Objeto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula N. 691/stf Perda De Objeto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 perda superveniente de objeto pela superveniência do julgamento de mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que eliminou as circunstâncias que justificavam o mandamus, e não se verificou situação extraordinária que autorizasse afastar o óbice da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.