HC 863750 - DECISAO

HC 863750 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o prazo decorrido (pouco mais de oito meses desde a conclusão dos autos em 22/05/2023) não configura excesso de prazo injustificado, considerando as peculiaridades do caso, os atos processuais realizados e o quantum da pena aplicada (10 anos e 8 meses), além dos esforços informados para prioridade no julgamento, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite ponderação razoável e a consideração da pena na análise temporal.

Parties
Paciente: Antônio Valcilei de Maria; Impetrante/interpositor Da Revisão Criminal: Jefferson Vasconcelos Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Pena
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Parties

Antônio Valcilei de Maria

Paciente

Jefferson Vasconcelos Freitas

Impetrante/interpositor Da Revisão Criminal

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
  2. 2 inclusão em pauta da revisão criminal
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o prazo decorrido (pouco mais de oito meses desde a conclusão dos autos em 22/05/2023) não configura excesso de prazo injustificado, considerando as peculiaridades do caso, os atos processuais realizados e o quantum da pena aplicada (10 anos e 8 meses), além dos esforços informados para prioridade no julgamento, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite ponderação razoável e a consideração da pena na análise temporal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.