HC 891563 - DECISAO

HC 891563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque já havia recurso de apelação interposto contra a mesma sentença e pendente de remessa, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa); aplicou-se também o art. 210 do RISTJ quanto à reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: GELSON RAMOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Unirrecorribilidade Prisão Preventiva Recurso De Apelação

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Parties

GELSON RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tempo de prisão provisória (detração penal) no cômputo da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus diante de recurso de apelação pendente (princípio da unirrecorribilidade e preclusão)
  3. 3 pedido liminar de expedição de alvará de soltura e remissão do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque já havia recurso de apelação interposto contra a mesma sentença e pendente de remessa, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa); aplicou-se também o art. 210 do RISTJ quanto à reiteração de pedidos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.