RHC 193474 - DECISAO

RHC 193474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a realização de nova perícia envolveria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão sobre produção de provas é discricionária do juiz destinatário da prova, que pode indeferir diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, conforme jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA IEMBO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Producação De Prova, Perícia Técnica, Indeferimento De Diligências, Cognição Sumária, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Producação De Prova Perícia Técnica Indeferimento De Diligências Cognição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA IEMBO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia técnica documental
  2. 2 discricionariedade do juiz quanto à produção de provas
  3. 3 limitações do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a realização de nova perícia envolveria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão sobre produção de provas é discricionária do juiz destinatário da prova, que pode indeferir diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, conforme jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.