HC 893646 - DECISAO

HC 893646 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o ato apontado como coator é decisão de juiz federal de primeiro grau, não de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não possui competência originária para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da CF, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR; Destinatário Da Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Fiança, Flagrante, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Fiança Flagrante Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Destinatário Da Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 proporcionalidade do valor da fiança
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o ato apontado como coator é decisão de juiz federal de primeiro grau, não de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não possui competência originária para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da CF, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.